Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda nº 240 de 2021 em 39ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Emenda nº 240 de 2021
Acrescenta o Art. 3º ao Projeto de Lei nº 121/2021
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