Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2021 em 42ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de supermercados com tamanho superior a 2.000 m2 e hipermercados, no Município de Franca, para atendimento ás pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.
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