Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2021 em 42ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2021
Autoriza o Município de Franca receber em doação e/ou celebrar escritura pública de reversão de imóveis situados no Conjunto Habitacional denominado Franca B – Octávio Cilurzo, composto dos lotes 02 e 03 de parte da área 04, descritas nas matrículas n. 89.829 e 89.830 do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca.
(Mensagem 83/2021)
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