Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2021 em 44ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2021
Modifica o art. 7º da Lei nº 7.708, de 07 de agosto de 2012 modificada pela Lei nº 8.953, de 03 de dezembro de 2020, para fixar reserva de 5% de vagas de unidades habitacionais populares e lotes urbanizados de conjuntos habitacionais viabilizados com a participação do Poder Público Municipal ás pessoas com mobilidade reduzida, no município de Franca.
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