Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 423 de 2021 em 45ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 423 de 2021
Requer a regulamentação da Lei Municipal nº 5.876, de 07 de março de 2003 (lei da transação), que instituiu a transação como forma de extinção do crédito tributário e autorizou e regulou a compensação de créditos líquidos e certos dos contribuintes contra o município, com créditos tributários, bem como autorize, nos termos legais, que os débitos de natureza tributária possam ser objeto de transação.
Tipo de votação
Simbólica
Observação