Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2021 em 48ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2021
Revoga a Lei nº 9.081, de 15 de outubro de 2021, e dá outras providências.
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