Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2021 em 48ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2021
Institui a Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes, Intolerância à Lactose, Doença Celíaca e demais patologias que exigem restrição alimentar nas escolas da rede municipal e particular de Ensino e dá outras providências.
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