Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2021 em 48ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2021
Dispõe sobre a regularização de construções como instrumento de outorga onerosa do direito de construir regulado na Seção V do Plano Diretor do Município de Franca, Lei Complementar Municipal nº 50, de 17 de janeiro de 2003 e Seção IX da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade.
(Msg 97/2021)
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