Ordem do Dia/Expediente: 23 - Substitutivo nº 7 de 2022 em 24ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Substitutivo nº 7 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de educação infantil mantidas e criadas pela iniciativa privada, no âmbito do Município de Franca, expedirem certificado em braille para os estudantes com deficiência visual, e dá outras providências.
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