Ordem do Dia/Expediente: 24 - Substitutivo nº 8 de 2022 em 24ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Substitutivo nº 8 de 2022

Altera os parágrafos 2º, 3º e 7º do artigo 6º, e o artigo 18, da Lei Municipal 8149, de 17 de setembro de 2014.

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