Ordem do Dia/Expediente: 25 - Substitutivo nº 9 de 2022 em 24ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Substitutivo nº 9 de 2022
Acrescenta o inciso X ao art. 389 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca”, para dispor sobre a existência de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive acompanhantes em cinemas, teatros, auditórios e demais casas de diversões públicas, no âmbito do município de Franca, e dá outras providências.
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