Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2022 em 32ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2022
Revoga o inciso IV do §1º do artigo 3º da Lei nº 8.904/2020 e dá outras providências
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