Ordem do Dia/Expediente: 15 - Veto nº 6 de 2022 em 32ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Veto nº 6 de 2022

VETO TOTAL AO PLC 17/2022, que dispõe sobre a concessão de isenção de tributos incidentes sobre imóvel residencial de contribuintes titulares de benefícios previdenciários, e dá outras providências.

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