Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 426 de 2022 em 36ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 426 de 2022
Requer manifestação da Gestão Executiva da Assistência Social do Município de Franca, acerca de qual órgão ou entidade poderia ser responsabilizado pela emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no município de Franca, conforme apregoa projeto de lei recentemente aprovado nesta Casa de Leis, o qual está aguardando prazo legal de sanção do Poder Executivo e respaldado ainda pela Lei Federal nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Observação