Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2022 em 41ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2022
Altera a ementa da Lei nº 8.904/2020, revoga o §4º e dá ouras providêncas
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