Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2022 em 41ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2022
Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1.972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca, para dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre racismo e de injúria racial em praças esportivas e locais de divertimentos públicos em geral, no âmbito do município de Franca, e dá outras providências”.
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