Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2022 em 43ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2022
Estabelece reserva de vagas, no patamar mínimo de 20%, em escolas de iniciação esportiva e cultural geridas pela Fundação Esporte, Arte e Cultura -FEAC, em parceria com o Poder Público Municipal, às crianças e adolescentes negros, no âmbito do município de Franca, e dá outras providências.
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