Ordem do Dia/Expediente: 30 - Substitutivo nº 15 de 2022 em 43ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Substitutivo nº 15 de 2022
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 31/2022, que acrescenta o inciso XIX ao Art. 2º da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.
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