Ordem do Dia/Expediente: 31 - Substitutivo nº 16 de 2022 em 43ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Substitutivo nº 16 de 2022
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 157/2022, que modifica a Lei nº 9.129/2022.
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