Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023
Altera a redação da ementa e do artigo 1º da Lei nº 7.426, de 12 de julho de 2010, e dá outras providências.
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Observação