Ordem do Dia/Expediente: 26 - Emenda nº 6 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Emenda nº 6 de 2023
Modifica a Ementa e os artigos 1º e 5º do Projeto de Lei Ordinária nº 44/2023.
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