Ordem do Dia/Expediente: 36 - Indicação nº 451 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 451 de 2023
INDICA estudos de Projeto de Lei que visa a aplicação de multas e sanções administrativas a quem praticar invasões contra propriedades públicas ou privadas no âmbito do município de Franca.
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