Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 209 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Requerimento nº 209 de 2023
Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja retirado o Projeto de Lei n.º 46/2023, que “dispõe sobre a proibição do consumo bebidas alcoólicas e de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivados ou não do tabaco, em parques públicos municipais da cidade de Franca”.
Tipo de votação
Simbólica
Observação