Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Resolução nº 7 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 7 de 2023
Acrescenta o art. 2º-A e respectivo parágrafo único à Resolução nº 628, de 27 de julho de 2021, e dá outras providências.
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Observação