Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023 em 16ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023
Proíbe o uso de qualquer tipo de logotipo ou logomarca de identificação da Administração Pública Municipal de Franca que não seja o brasão oficial do Município.
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