Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 499 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 499 de 2023
Requer manifestação acerca da permissão de desmembramento de lote do loteamento Jardim São Luiz II, no bojo da lei municipal nº 6.147, de 19/03/2004 que está em conflito com os decretos municipais nº 4.569, de 03/05/1982 e 9.049, de 20/03/2008.
Tipo de votação
Simbólica
Observação