Ordem do Dia/Expediente: 28 - Moção de Apoio nº 10 de 2023 em 36ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Moção de Apoio nº 10 de 2023
MOÇÃO DE APOIO ao Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Congresso Nacional, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo.
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