Ordem do Dia/Expediente: 14 - Veto nº 5 de 2023 em 42ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Veto nº 5 de 2023
VETO PARCIAL AO PLC 07/2023 QUE MODIFICA O CAPÍTULO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DOS ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE FRANCA.
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