Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023 em 42ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções às organizações da sociedade civil, sem fins econômicos, que especifica, durante o exercício de 2024, e dá outras providências. (MSG 059/2023)

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