Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 55 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 55 de 2024
Requer informações sobre: se a Lei Estadual nº 17.626/2023 que “autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado”, está sendo cumprida em Franca.
Tipo de votação
Simbólica
Observação