Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024
Revoga dispositivo da Lei nº 6.401/2005, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais à implementação e desenvolvimento do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Lei Federal nº 10.188/2001, e dá outras providências.
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