Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2022 em 36ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2022
Prioriza a tramitação, em órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município de Franca, incluindo-se as Autarquias, as Fundações e as Universidades/Faculdades Públicas, dos procedimentos administrativos, na forma especificada nesta Lei, e dá outras providências; e revoga a Lei nº 5.886, de 13 de março de 2003.
Tipo de votação
Nominal
Observação