Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2022 em 2ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2022
Modifica a Lei nº 9.129, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a “reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e temporários e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, das fundações públicas e das empresas públicas do Município de Franca, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Observação