Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2022 em 4ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2022
Altera disposições da Lei nº 1.672/68 (Código Tributário do Município) sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para adequação à Lei Complementar Federal nº 183/2021 e dá outras providências.
(MSG 086/2022)
Tipo de votação
Nominal
Observação