Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024 em 21ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024
Acrescenta o inciso XX ao Art. 2º da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.
Tipo de votação
Nominal
Observação