Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021 em 4ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021
“Acrescenta dispositivo ao artigo 337 da Lei nº 2.047, de 7 de janeiro de 1972 (Código de Posturas do Município) e regulamenta a atividade de estabelecimentos destinados a depósitos, armazenamentos, serviços, comércio, processamentos de resíduos, sucatas de quaisquer naturezas e dá outras providencias”.
Tipo de votação
Nominal
Observação