Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2024 em 37ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2024

Cria o Programa Municipal de Estudo da Constituição Federal, de forma didática e ilustrada, destinado aos estudantes da educação básica da rede pública municipal e particular de ensino, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Observação