Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Dispõe sobre a regularização de construções como instrumento de outorga onerosa do direito de construir, regulado na Seção V do Plano Diretor do Município de Franca - Lei Complementar Municipal nº 50, de 17 de janeiro de 2003, e Seção IX da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. (MSG 009/2025)
Tipo de votação
Nominal
Observação