Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025

Dispõe sobre a revisão geral anual disciplinada pelo art. 37, inciso X, e art. 39, § 4º da Constituição Federal e dá outras providências. (MSG 014/2024)

Tipo de votação

Nominal

Observação