Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 13 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 13 de 2025
Ficam alterados os incisos I e II do Art. 3, bem como a redação dos artigos 4º e 5º, do Projeto de Lei nº 22/2025.
Tipo de votação
Nominal
Observação