Ordem do Dia/Expediente: 8 - Moção de Repúdio nº 3 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Moção de Repúdio nº 3 de 2025

MOÇÃO DE REPÚDIO AO DECRETO-LEI Nº 36/2025 DO GOVERNO ITALIANO, QUE ALTERA AS REGRAS PARA O RECONHECIMENTO DA CIDADANIA ITALIANA POR DESCENDÊNCIA DE FORMA ABRUPTA E PREJUDICIAL ("IURE SANGUINIS")

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