Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021 em 26ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021
Modifica a Lei nº 5.582, de 07 de novembro de 2001 modificada pela Lei nº 8.612, de 08 de novembro de 2017, para estender o direito à atendimento preferencial aos profissionais de saúde e aos profissionais da segurança pública, integrantes dos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal, diagnosticados com a Covid-19, bem como ás pessoas com mobilidade reduzida, em estabelecimentos de saúde no município de Franca, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação