Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Altera o Art. 6º-A da Lei Complementar nº 9 de 26 de novembro de 1996 - Código do Meio Ambiente do Município de Franca.
Tipo de votação
Nominal
Observação