Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2025 em 2ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2025

Acrescenta o Inciso VIII ao art. 5° da Lei nº 6.189, de 27 de maio de 2004, que “Disciplina o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares no Município de Franca e dá outras providências.”

Tipo de votação

Nominal

Observação