Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2025 em 2ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2025
“Altera a ementa e o artigo 1° da Lei nº 5.310, de 14 de março de 2000, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Observação