Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025 em 2ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025
Acrescenta o inciso XXI ao Art. 2º da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.
Tipo de votação
Nominal
Observação