Ordem do Dia/Expediente: 5 - Substitutivo nº 2 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo nº 2 de 2026
Assegura o atendimento presencial em estabelecimentos públicos às pessoas que optarem por esta modalidade de prestação de serviço.
Tipo de votação
Nominal
Observação