Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 9.088, de 05 de novembro de 2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, para incluir a representação do Serviço Social do Comércio – SESC e dá outras providências. (MSG 019-2026)
Tipo de votação
Nominal
Observação