Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 11 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 11 de 2026
Altera dispositivos no PL nº 49/2026:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 4º, 6º, e 8º.
Tipo de votação
Nominal
Observação