Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2021 em 39ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2021

Acrescenta o Artigo 2 º A à Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.

Tipo de votação

Nominal

Observação